quarta-feira, novembro 30, 2005

"O Ministério Público na Execução da Política Criminal"

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, no dia 9 de Dezembro de 2005, pelas 10h00, irá efectuar no Hotel Trip/Méliá , em Coimbra, uma Conferência Nacional subordinada ao tema: "O MINISTÉRIO PÚBLICO NA EXECUÇÃO DA POLÍTICA CRIMINAL".

Informações detalhadas sobre inscrição e programa
aqui.

terça-feira, novembro 29, 2005

Os erros do acórdão de Pedroso


O acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) dos desembargadores Rodrigues Simão (relator), Carlos Sousa e Mário Morgado que confirmou a não ida de Paulo Pedroso a julgamento tem erros e pelo menos uma afirmação não justificada.


Na página 140, os juízes, na fundamentação que utilizaram para avaliação da credibilidade das vítimas, escreveram que ‘Daniel’, de 19 anos, foi ouvido no dia 26 de Fevereiro de 2003, “já após a prisão do arguido Paulo Pedroso”, quando o político do PS só foi detido no dia 21 de Maio de 2003, como, aliás, também está escrito no acórdão.

Outro dos erros consta na página 122. Desta vez está em causa ‘Nuno’, de 19 anos – o jovem que se encontra internado num hospital da zona de Lisboa por ter tentado suicidar-se, ingerindo um dos mais venenosos herbicidas (Gramoxone). De acordo com os desembargadores, no dia 3 de Janeiro de 2003, a vítima disse à Polícia Judiciária que se deslocou várias vezes a uma vivenda de Elvas, onde encontrou um indivíduo de óculos que identificou como sendo Paulo Pedroso. No dia em questão, ‘Nuno’ não prestou qualquer declaração à PJ no âmbito do processo Casa Pia.

Na página 148, Rodrigues Simão, Carlos Sousa e Mário Morgado falam dos depoimentos prestados pelo antigo casapiano ‘João A.’ durante a fase de inquérito. A dada altura salientam: “De anotar que este ofendido (...) referiu ainda um conjunto de outras pessoas como abusadores de si próprio, de que são de destacar os políticos Drs. (...) e (...), bem como o ex-futebolista (...), o que, salvo melhor opinião, poderá denotar alguma fantasia da sua parte”.

Em parte alguma do acórdão, os juízes explicam as razões que os levaram a mencionar a palavra “fantasia” para caracterizarem um jovem que, é público, foi utilizado como protagonista de filmes pedófilos, distribuídos em França em circuitos que envolviam altas figuras da política e intelectualidade francesas.

“Nos termos da lei, os juízes devem fundamentar afirmação a afirmação”, observou o penalista Rodrigo Santiago quando confrontado com o que os desembargadores da 3.ª Secção do TRL escreveram sobre ‘João A.’.

Fonte autorizada do Conselho Superior da Magistratura (CSM) – órgão responsável pela gestão e disciplina dos juízes – adiantou ao CM que Rodrigues Simão, Carlos Sousa e Mário Morgado poderão ser alvo de um inquérito, caso os “erros vão para além do habitual”.

“Se no decorrer do eventual inquérito de averiguações for provado que os erros não são meros lapsos inócuos, mas que houve dolo [intenção], a lei prevê que sejam abertos processos disciplinares”, acrescentou a mesma fonte do CSM.

Contactado pelo CM, Rodrigues Simão adiantou: “O acórdão está publicado. Não sei se tem erros ou não. Não tenho mais comentários. Tenho mais coisas em que pensar”.

Apesar de confirmarem a decisão da juíza de Instrução Criminal Ana Teixeira e Silva de não levar o político do PS a julgamento, os juízes fizeram questão de deixar bem expresso que ficaram com uma “dupla e insanável dúvida”. Uma relacionada com a veracidade das imputações feitas ao arguido e outra quanto à pretendida inocência de Pedroso.


Fonte: www.correiodamanha.pt

segunda-feira, novembro 28, 2005

Nova Directiva sobre branqueamento de capitais


Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 25 de Novembro, a Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo. Leia aqui o texto em português.

Fonte: www.oa.pt

"A tragédia do douto ignorante" - por João César das Neves

Pela sua pertinência e actualidade publicamos um interessante artigo de João César das Neves, publicado na edição de hoje do Diário de Notícias.

"A vida real é espantosa, a vida comum é única, a vida ordinária é extraordinária. Quando foi que nos esquecemos disto? A sociedade ocidental, em nome de um suposto realismo, perdeu a chispa de transcendência que penetra todo o real. Essa é a origem do seu drama patético. Assim, cada um vive projectado fora de si, mergulhado em ficções que considera reais.

Vivemos num mundo de aparência. Somos arrastados numa enxurrada de filmes, romances, novelas, jogos de computador, publicidade. Esta é a era dos génios, campeões, estrelas, personagens míticas cuja vida queremos viver em vez da nossa. Os auscultadores e os SMS isolam os jovens do mundo.

A suprema mentira é o reality show, ficção com a ilusão de realismo, que vai muito para lá do telelixo. Nesta "era da informação" a maior parte da informação que recebemos é falsa. Se pretendêssemos obter retratos fidedignos do mundo leríamos as publicações do INE, relatórios das direcções-gerais e centros de estudo, volumes das organizações internacionais. Sem paciência, escolhemos os telejornais e a imprensa. Aí saímos do real e entramos no reality show.

Um repórter, ao cobrir um evento, não está interessado em descrever o que aconteceu. O que procura é um ângulo de abordagem, um ponto picante, uma nota polémica. Os jornais publicam, não informação, mas "notícias", textos dramáticos concebidos livremente a partir da vida monótona. Empolam alarmes, incitam discussões, sublinham o insólito. Baseiam-se, afinal, no fundamento das coscuvilhices de comadres. Ver o relato jornalístico de algo em que participámos é ficar, em geral, com a sensação de ouvir a única pessoa na sala que não percebeu nada do que ali aconteceu.

O chamado jornalismo de investigação é pior. Pretendendo aprofundar um tema, estatística, tendência ou fenómeno, o jornalista assume então o lugar de dramaturgo. Oculta o aborrecido, corrente, natural, para tomar os aspectos mais incríveis, as interpretações mais alvoroçadas. Depois colecciona opiniões de especialistas e comentadores, mas escolhidos artisticamente para encaixar nos papéis destinados. Por vezes procura muito até conseguir o palpite que compõe o ramalhete.

Não é só nos jornais e televisões que a realidade é distorcida como num reality show. O debate político há muito que abandonou a objectividade. Não só usa vorazmente a distorção jornalística, com os desvios referidos, mas deixou mesmo de se incomodar com o real. A maior parte dos discursos, entrevistas e comentários ocupa-se exclusivamente de discursos, entrevistas e comentários. O tema da política é a política. Muitos são influentes só por serem abstrusos. O mais engraçado é ouvir um político a condenar o desinteresse de outro pela realidade, sem notar que, ao fazê-lo, cai precisamente no que condena.

Mas a maior ficção é a divulgação científica. O nosso tempo venera a ciência como mestra suprema, mas, como a desconhece, toma-a antes como tema de espectáculo. Romances científicos e canais temáticos divertem fingindo ensinar teorias rigorosas. A verdadeira divulgação científica existe, mas é muito difícil e rara, pois necessita, simultaneamente, de profundos conhecimentos teóricos e forte dose de pedagogia. O que esses livros e canais fornecem é, em geral, algo muito mais comum mixordice científica, um reality show concebido com tons laboratoriais. O resultado inclui as maiores patranhas intelectuais de sempre, muito mais perigosas que as antigas lendas mitológicas, que nunca se pretenderam exactas.

Vivemos assim num mundo de doutos ignorantes, que falam com autoridade sobre o Bush ou a fusão do átomo, porque leram as aldrabices que alguns lhes impingiram. Consideram-se largamente informados sobre a realidade que nos rodeia, tendo esquecido totalmente a realidade que os rodeia. Nem sequer sabem que não sabem. Mas, pior de tudo, vivem projectados fora de si, num mundo de ficção que lhes tapa a beleza incomparável de si mesmos. Porque a única coisa admirável na vida é a vida vivida."

in www.dn.sapo.pt

Sistema informático do Ministério da Justiça com fugas


O sistema informático do Ministério da Justiça poderá não estar a garantir a confidencialidade de algumas peças processuais em segredo de justiça. A preocupação foi manifestada ontem durante uma reunião de dirigentes e delegados sindicais do Ministério Público (MP), que vão pedir à tutela e à Procuradoria-Geral da República que investigue o problema.


Para já, não há nada de concreto, tratando-se apenas de suspeitas. Segundo o presidente do Sindicato dos Magistrados do MP, António Cluny, o problema coloca-se porque os terminais do Ministério da Justiça estão ligados em rede, fazendo com que os processos estejam acessíveis a funcionários que não estão legalmente habilitados.

A reunião do MP debruçou-se também sobre a crise no relacionameno institucional entre poder político e judicial, cuja tensão atingiu o auge durante o congresso dos juízes, que decorreu no Algarve.

Sobre esta matéria, Cluny diz ser impossível “manter o clima de suspeição e de crispação”, adiantando que o “sistema não funciona neste ambiente”. Como solução, fala na necessidade de “alterar a conjuntura do poder político”, evitando que a situação “se degrade até um ponto insustentável”.

O magistrado recorda que ainda não foram tomadas medidas de fundo para melhorar o sistema de Justiça, estando em causa “questões colaterais à margem da execução do programa do Governo”.

ACÇÕES CONTRA O ESTADO

Segundo as conclusões do encontro do MP, “cabe ao Governo tomar as iniciativas que permitam ultrapassar o bloqueio actual que tantos prejuízos tem causado à concretização das reformas da Justiça”.

E enquanto espera por uma alteração na atitude do Governo, o sindicato decidiu mobilizar os seus associados para interporem um conjunto de acções judiciais. O sindicato pretende impugnar as recentes medidas do Governo que, segundo garante, atentam contra os direitos estatutários dos magistrados. Uma das medidas que vai ser alvo de uma ‘acção de reconhecimento do Direito’ é o congelamento das carreiras.

Fonte: www.correiodamanha.pt

Código antiterrorista ameaça Cimeira Euro-Mediterrânica


A aprovação do Código de Conduta Antiterrorista lançou a incerteza sobre o êxito da Cimeira Euro-Mediterrânica de Barcelona que ontem iniciou os seus trabalhos na capital catalã. Voltaram a estar em evidência as diferentes visões entre os países da União Europeia (UE) e os seus parceiros árabes sobre uma definição comum de terrorismo, que os líderes europeus consideravam ser um objectivo fundamental da cimeira.

Até ontem à noite, as divergências continuavam a parecer inultrapassáveis. "Como sempre, negociaremos até ao último minuto e continuo optimista sobre a possibilidade de um acordo", disse a comissária europeia para as Relações Externas, Benita Ferrero-Waldner.

"Se não chegarmos a um acordo sobre o Código de Conduta Antiterrorista é um mau sinal", sintetizou, por seu turno, numa caótica conferência de imprensa, José Manuel Durão Barroso, presidente da Comissão Europeia. "Não acreditamos que o terrorismo possa beneficiar o processo de paz na Palestina; é, pelo contrário, um obstáculo quando estão a decorrer negociações para uma solução", corroborou Tony Blair, primeiro-ministro do Reino Unido, país que detém a presidência rotativa da UE e que co-preside com a Espanha ao encontro de Barcelona.

"Sempre condenámos e criticámos o terrorismo, que não ajuda o progresso e é um obstáculo", reconheceu, por seu lado, Mahmoud Abbas, presidente da Autoridade Palestiniana, também presente.

Embora haja sintonia nestas declarações não se registaram progressos. "Nada, neste código de conduta, pode contradizer o direito dos povos sob ocupação estrangeira a lutar até ao fim de acordo com o direito internacional e as leis humanitárias internacionais", refere a proposta árabe, à qual a UE responde com outro texto: "Reafirmamos que todos os povos têm o direito à auto determinação e, nesse contexto, daremos passos legais para a consecução desse direito, e reafirmamos que os ataques terroristas não podem ser justificados nem legitimados por nenhum motivo".

Em causa, para os países da "margem sul" do Mediterrâneo, está o direito à resistência à ocupação, numa referência com dois sentidos: o conflito israelo-palestiniano e a intervenção no Iraque.

Espera-se um acordo para hoje de manhã: "Estamos à procura de uma linguagem que contemple todas as soluções apresentadas", admitiu Durão Barroso, num encontro com jornalistas portugueses.

A adopção deste Código de Conduta é uma questão basilar, que a UE relaciona com o progresso das reformas democráticas que os seus parceiros do Sul devem levar a cabo para continuarem a merecer ajuda económica. "Este é um progresso importante que já foi aceite pelos peritos árabes, o que é um bom sinal; há dez anos não teríamos chegado aqui", sublinhou o presidente da Comissão.

Inovador em relação a Barcelona I é o novo programa para cinco anos proposto pela UE: "o diálogo da sociedade civil, o esforço na educação, o papel das mulheres, são coisas positivas que se têm de sublinhar", enfatizou Barroso. Para incentivar as reformas, a Comissão apresentou uma proposta concreta segundo a qual haverá um suplemento de ajuda financeira aos países que sigam esse caminho.

Oportunidade perdida

O segundo tema de destaque na cimeira, a imigração, também continuava em aberto, nomeadamente a clarificação do conceito de readmissão. Ou seja: se o processo de devolução de imigrantes entrados ilegalmente na UE abrange apenas os que são oriundos dos Estados por onde entraram ou se é extensível aos de outras nacionalidades que utilizaram como corredor esses países.

No primeiro caso, a UE já tem acordos com Marrocos, mas as recentes pressões migratórias da África subsariana revelaram um novo problema: o de saber quem assume a responsabilidade política e humanitária. "É do nosso interesse, promover a estabilidade nesta região", disse Durão Barroso, numa breve referência implícita às migrações.

Com a ausência da maioria dos líderes dos países árabes e com o braço-de-ferro em torno da questão do terrorismo, a cimeira de Barcelona corre ainda o risco de se revelar um relativo fracasso. "Os nossos parceiros do Mediterrâneo perderam uma rara oportunidade de conquistar a atenção e o apoio da Europa", resumiu para a Reuters um diplomata europeu. Quando a União tenta prestar atenção ao Sul e não apenas ao Leste, "o Sul não teve uma resposta à altura."

Fonte: www.publico.clix.pt

domingo, novembro 27, 2005

Ministro da Justiça anuncia remodelação do sistema prisional


O ministro da Justiça, Alberto Costa, anunciou hoje uma remodelação do sistema prisional, que passará pelo encerramento e remodelação de vários estabelecimentos existentes e pela construção de novos, reforma que deverá estar "razoavelmente concretizada" na presente legislatura.

Falando em Olhão, durante uma visita ao estabelecimento prisional da cidade, o membro do Governo apontou ainda como meta do Governo a diminuição da população prisional, actualmente com cerca de 13.000 indivíduos.

"As capacidades do sistema vão ser modernizadas e ampliadas, acompanhadas do encerramento de velhos e pequenos estabelecimentos que já não reúnem condições para exercer as funções de reinserção e cumprimento de pena", disse o ministro aos jornalistas no final da visita.

Alberto Costa agendou o anúncio concreto das medidas para o próximo ano, garantindo que a primeira fase da reforma estará concretizada no final da presente legislatura, em 2009, com conclusão prevista para a legislatura seguinte.

Salientou que a racionalização prevista para o sistema penitenciário português passa pela diminuição da população prisional, através da substituição de penas de prisão por penas alternativas e pela generalização da chamada pulseira electrónica.

"No caso em que não se imponha a pena de prisão, deve recorrer-se a outra forma de punição para possibilitar a reinserção e aliviar os custos da pena de prisão", sustentou, justificando que os contribuintes "têm direito a formas de punir que sejam mais económicas do ponto de vista dos custos".

Reconhecendo que a diminuição da população prisional tem de ser progressiva porque "leva tempo", o ministro referiu os protocolos recentemente firmados com várias entidades – nomeadamente autarquias e instituições de solidariedade – dispostas a receber presos para trabalhos em favor da comunidade.

"A prisão será apenas para os casos em que tem de ser", sintetizou o governante, que visitou o estabelecimento prisional masculino de Olhão, que deverá ser transformado em breve numa prisão exclusivamente feminina.

Segundo Alberto Costa, o estabelecimento prisional feminino de Odemira será encerrado e toda a população ali detida será transferida para Olhão em meados do próximo ano, permitindo que as presas algarvias fiquem na sua própria região.

Actualmente, a cadeia de Olhão tem 45 presos que, na sequência da remodelação – que envolverá a construção de um infantário e oficinas para ocupação das detidas –, deverão ser distribuídos pelos estabelecimentos prisionais da região.

A visita de Alberto Costa a Olhão ocorre no segundo dia de visita ao Algarve, marcada pela presença no encerramento do VII Congresso da Associação dos Juízes Portugueses.

in publico.clix.pt (via Lusa)

Magistrados do MP analisam justiça

O balanço da última greve dos magistrados do Ministério Público (MP), a situação da Justiça, as relações das magistraturas com o Governo, as medidas de política criminal, o estatuto socioprofissional dos magistrados do MP e as declarações do presidente da República, Jorge Sampaio, na sessão de abertura do 7.º Congresso dos Juízes Portugueses são algumas das questões que o Plenário de Delegados Sindicais e membros dos Corpos Directivos do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) está a analisar desde ontem, em Lisboa.

A reunião plenária, a decorrer num hotel do Monte Estoril, congregava ontem, ao fim da tarde, cerca de meia centena de delegados sindicais e dirigentes do SMMP.

Em apelo dirigido aos membros do sindicato, a actual Direcção - presidida por António Cluny - convidava os magistrados (que viessem a comparecer nesta reunião) a discutirem, "previamente, nos locais de trabalho a situação actual e os caminhos para a ultrapassar".

Recorde-se que, na quinta-feira passada, no discurso que proferiu, no Algarve, no 7.º Congresso dos Juízes Portugueses, o chefe do Estado disse, entre outras declarações, que a confiança dos cidadãos nas suas instituições judiciárias "está abalada, em larga medida", nomeadamente, por a Justiça ser " lenta e opaca, por ser esta a consequência natural das reformas que se não fazem".

O SMMP agendou, para o fim da manhã de hoje, declarações sobre a reunião plenária que está a decorrer.

Fonte: www.jn.sapo.pt

Ministro diz saber trabalhar "sob críticas"

Juízes não se levantaram nem aplaudiram discurso de Alberto Costa.
Ministro respondeu na mesma moeda e diz que não entra "em crise".

Foi num silêncio quase total, sentados, e quase sem um pestanejar de olhos que os cerca de 400 juízes receberam e ouviram o discurso do ministro da Justiça, durante a sessão de encerramento do seu VII congresso, ontem, no Algarve. Alberto Costa só foi aplaudido pelos convidados da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), que organizou o conclave, e por um ou outro juiz a quem não chegou a informação de que a forma de protesto adoptada seria o silêncio total.

Os distraídos rapidamente se aperceberam da atitude de todos os outros e pararam imediatamente de bater as mãos. Em contrapartida, e para vincar ainda mais o silêncio dirigido ao ministro, os juízes aplaudiram, ostensivamente, e por vezes de pé, o discurso de Santos Serra, presidente do Supremo Tribunal Administrativo, que falou imediatamente a seguir a Alberto Costa.

Baptista Coelho, presidente da ASJP, foi também brindado com aplausos fortes e demorados, sublinhados ainda mais com sonoros e repetidos "bravo!". O ministro respondeu na mesma moeda. Não se levantou da cadeira nem aplaudiu nenhum dos discursos dos magistrados.

No final, disse aos jornalistas, que este é apenas "um momento" e que "não é "por esse momento, nem pela interpretação que é feita desse momento, num certo dia, que devemos extrair consequências". Alberto Costa respondia, assim, a uma pergunta sobre a sua permanência à frente da pasta da Justiça. "A vida política é uma vida que exige tempo para obter resultados. Eu estou muito convencido de que, com as medidas políticas e com a orientação que o Governo está a implementar, alcançaremos melhorias para o cidadão". O ministro disse saber "trabalhar sob aplausos", da mesma maneira que sabe trabalhar "sob críticas". E que não é pelo facto de haver quem discorde das medidas do Governo ou pense de maneira diferente que entra "em crise" de convicções ou em "depressão".

Alberto Costa voltou a frisar a ideia de que o Governo está a aplicar um programa sufragado pela maioria dos portugueses e garantiu que não há razões para temer a perda de independência do poder judicial, como foi vincadamente afirmado pelos juízes durante estes três dias de congresso.

Alexandre Baptista Coelho fez um discurso curto, apelando ao fim das crispações, mas frisando que isso não depende apenas dos juízes e que o respeito exigido, anteontem, pelo primeiro-ministro tem de ser recíproco.

Juízes garantiram serviços

O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses desvalorizou ontem a manchete do jornal "Público", segundo a qual mais de 30% dos magistrados não descontaram o ordenado relativo ao dia em que fizeram greve. Alexandre Baptista Coelho lembrou, como o próprio jornal também refere, que estes números são provisórios, uma vez que ainda não estão contabilizados todos os juízes que aderiram à greve. Mas sublinhou que a notícia tem dois aspectos "positivos" prova que os serviços mínimos foram assegurados pelos juízes e que os serviços do Ministério da Justiça que se ocupam do processamento dos ordenados estão a fazer os acertos nos vencimentos com uma celeridade inédita. Normalmente, disse Baptista Coelho, demoram "mais de um ano".

por Clara Vasconcelos, in www.jn.sapo.pt

Sessão de Encerramento VII Congresso dos Juízes Portugueses

26 de Novembro - Sábado

Intervenções:


Ministro da Justiça

Presidente do Supremo Tribunal Administrativo

Presidente da ASJP


Fonte: www.asjp.pt

sábado, novembro 26, 2005

Juízes aconselham Sócrates a ler discurso do presidente


...E NÓS TAMBÉM!!!

O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) aconselhou, ontem, o primeiro-ministro a ler o discurso proferido por Jorge Sampaio, na abertura do VII Congresso dos Juízes Portugueses, que hoje termina, no Algarve, e a fazer, também, "um comentário".

Baptista Coelho respondia assim à reacção de José Sócrates ao que foi dito nesse mesmo dia de abertura pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça, que acusou o Governo de ter faltado à verdade quanto ao período de férias dos magistrados judiciais e aos seus privilégios. José Sócrates exigiu "respeito" pelas medidas tomadas pelo Governo e afirmou que a redução das férias judiciais, para além de estar prevista no programa do Governo, é necessária para tornar a Justiça mais célere.

O presidente do Supremo, José Nunes da Cruz, reagiu à reacção de Sócrates, dizendo que está "em boa companhia", uma vez que, na sua opinião, Jorge Sampaio terá dito "mais ou menos a mesma coisa" que ele, embora sem usar as mesmas palavras.

O juiz-conselheiro entende que não faltou ao respeito "a ninguém" e que se limitou a dar a sua opinião e a criticar medidas com as quais a magistratura não concorda. "O senhor presidente quando disse que discordava da redução das férias judiciais e da alteração do regime social, estava a ser indelicado ou incorrecto?", questionou Nunes da Cruz.

A terceira figura do Estado garantiu que nunca teve qualquer intenção de ofender ninguém e que até manifestou a disponibilidade dos juízes para se "sentarem à mesa e dialogarem". Mas não retira uma vírgula ao que disse "O que está dito, está dito", reafirmou.

Baptista Coelho desafiou o primeiro-ministro a dizer onde é que "a redução das férias" estava prevista no programa do Governo e, embora tenha considerado esse assunto "arrumado", voltou a defender o fim total das férias judiciais. "Há muito tempo que propusemos ao Governo o fim de todas as férias judiciais, mas o Governo ainda não disse por que não o faz. A não ser que seja para poder continuar a dizer que as férias judicias são um privilégio dos juízes", disse o magistrado.

É neste ambiente que o ministro da Justiça é hoje esperado para o encerramento do congresso. Os dirigentes da Associação Sindical continuam a dizer que Alberto Costa será bem acolhido, mas esta reacção de Sócrates, àquilo que consideram ser a livre expressão de uma opinião, num Estado de "consolidada" democracia, não contribuiu muito para acabar com o clima de "turbulência" e "crispação" para que os magistrados se dizem "disponíveis".

Magistrada contra a greve

Fátima Mata-Mouros, até há pouco tempo, juíza do Tribunal Central de Instrução Criminal, lançou, ontem, fortes críticas ao congresso e aos juízes, considerando que a greve não foi a melhor resposta à "afronta" lançada pelo Governo. "Como órgãos de soberania não podemos cair nesse erro", disse a magistrada aos jornalistas, considerando que, ao fazer greve, os juizes se colocaram na "posição de funcionários". Para Mata-Mouros, as reivindicações fazem-se "dialogando com o poder executivo, de igual para igual, como fez o presidente do Supremo Tribunal de Justiça", no discurso de abertura do congresso.

A magistrada entende que as condições de trabalho são importantes, mas "têm de vir depois dos grandes temas", como "as liberdades das pessoas e a capacidade de decisão, com o espaço e o tempo necessário para a reflexão". E, em relação a esses, vê alguma "passividade" por parte dos juízes.

in www.jn.sapo.pt

sexta-feira, novembro 25, 2005

VII Congresso dos Juízes Portugueses: Intervenções, Comunicações e Conclusões



Acompanhando o VII Congresso dos Juízes Portugueses, disponibilizamos os links para algumas das intervenções e comunicações apresentadas no decurso dos trabalhos, bem como para as conclusões finais e uma moção aprovadas por unanimidade e aclamação:


24 de Novembro - 5ª Feira


Presidente da República - Sessão de Abertura Solene

Presidente Supremo Tribunal de Justiça - Sessão de Abertura Solene

Presidente da ASJP - Sessão de Abertura Solene

"Enigmas da Metamorfose Digital" por Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira, Juiz de Círculo - sob o tema "A Função de Julgar e as novas Tecnologias"


25 de Novembro - 6ª Feira


Desmaterialização por Dr. Salazar Casanova, Juiz Desembargador - sob o tema "A Função de Julgar e as novas Tecnologias"

A Informatização dos Tribunais por Dr.Diogo Ramara, Juiz de Direito - sob o tema "A Função de Julgar e as novas Tecnologias"

Crise da Justiça por Dr. Manuel Lopes Madeira Pinto, Juiz de Direito - sob o tema "Organização do Poder Judicial - Autonomia administrativa e financeira dos Tribunais; Governo da Magistratura"

Autonomia administrativa e Financeira dos Tribunais por Dr. José Igreja Matos, Juiz de Direito - sob o tema "Organização do Poder Judicial - Autonomia administrativa e financeira dos Tribunais; Governo da Magistratura"

Um olhar sobre alguns aspectos formação de Juízes por Dr. João Guilherme Pires da Silva, Juiz de Direito - sob o tema "Recrutamento e Formação dos Juízes"

A Formação do Magistrado Judicial (perfil ideal de Juiz) por Dra. Maria Paula Figueiredo, Juiz de Direito - sob o tema "Recrutamento e Formação dos Juízes"

O Primeiro Passo por Dra. Maria de Fátima Mata-Mouros, Juiz de Direito - sob o tema "O Associativismo na Magistratura"

Juro por minha honra que cumprirei com lealdade as funções que me são confiadas por Dr. Manuel Sequeira, Juiz de Círculo - sob o tema "O Associativismo na Magistratura"


26 de Novembro - Sábado

Dependencia ou Independencia dos Juízes por Dra. Mónica Maria Bastos Dias, Juiz de Direito - sob o tema "A Independência do Juiz - Condicionantes e pressupostos"

Habilus: ameaça à independencia da Magistratura Judicial por Dra. Florbela dos Santos A. S. e Silva, Juiz de Direito - sob o tema "A Independência do Juiz - Condicionantes e pressupostos"

Independencia dos Juízes: necessidades imprescindível por Dr. António Pires da Graça, Juiz Desembargador - sob o tema "A Independência do Juiz - Condicionantes e pressupostos"

A Independencia e a responsabilidade do Juiz por Dr. João Aveiro Pereira, Juiz Desembargador - sob o tema "A Independência do Juiz - Condicionantes e pressupostos"

A Independencia do Poder Judicial: Uma morte anunciada por Dr. Orlando Afonso, Juiz Desembargador - sob o tema "A Independência do Juiz - Condicionantes e pressupostos"

Conclusões

A Função de Julgar e as Novas Tecnologias

Os Juízes exigem uma justiça mais célere, a menores custos e com reforço da protecção dos direitos do cidadão - própria do século XXI - designadamente mediante a documentação das audiências, com registo áudio e vídeo digital e transcrições em tempo-real, através da estenografia digital.


Organização do Poder Judicial

Autonomia Administrativa e Financeira dos Tribunais

Governo da Magistratura

A organização do um Poder Judicial independente pressupõe Tribunais com autonomia administrativa e financeira e um Conselho Superior da Magistratura dotado de meios operativos e financeiros que lhe permitam assumir todas as suas responsabilidades enquanto órgão nuclear da administração da Justiça.


Recrutamento e Formação dos Juízes

Uma magistratura de qualidade é um dos pilares da independência do poder judicial, pelo que urge, com efectiva participação dos juízes, proceder a uma revisão profunda da lei orgânica do C.E.J., com:

- Abertura do acesso aos recém-licenciados, instituição de concursos separados para as carreiras do Ministério Público e da Magistratura Judicial e redução da formação conjunta à fase teórica;

- Uma maior e mais clara intervenção dos Conselhos Superiores no recrutamento e na formação inicial e permanente dos magistrados sob sua gestão e

- A criação do estatuto do juiz formador.


O Associativismo na Magistratura

O associativismo dos Juízes, para além da sua vertente sindical, tem hoje um papel acrescido na afirmação dos direitos do cidadão e na renovação do sistema de Justiça do Estado de Direito.


A Independência do Juiz - Condicionantes e Pressupostos

A responsabilidade do juiz

A alteração do regime de responsabilização civil dos juízes, realidade há muito existente, não pode traduzir-se numa condicionante à liberdade de julgar e, por essa forma, por em risco a independência dos juízes.


A independência do poder judicial

A independência do Poder Judicial passa pela criação de uma Lei-quadro da Magistratura (Magna Carta), com força para-constitucional, que defina os grandes princípios da jurisdição, à qual se subordinem estatutos, leis orgânicas e leis processuais.

As antecedentes conclusões foram aprovadas por unanimidade e aclamação no VII Congresso dos Juízes Portugueses em Carvoeiro no dia 26 de Novembro de 2005.

Moção

Os Juízes Portugueses declaram o seu apoio incondicional aos seus Colegas de Cabo Verde, Guiné e São Tomé e Príncipe, representados neste Congresso, na sua luta pela independência do Poder Judicial.

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses afirma-se disponível para auxiliar na consolidação do associativismo judicial nesses países e para partilhar com estes o Projecto Tribunal XXI.

A antecedente Moção foi aprovada por unanimidade e aclamação no VII Congresso dos Juízes Portugueses em Carvoeiro, no dia 26 de Novembro de 2005.


Fonte:

www.asjp.pt

quinta-feira, novembro 24, 2005

VII Congresso dos Juízes Portugueses: Sampaio compreende "mágoa" dos juízes mas pede "serena reflexão"


O Presidente da República considerou hoje que o actual estado da justiça não permite "recriminações" nem uma "crispação da conjuntura" e pediu aos juízes uma "serena reflexão" sobre os vários aspectos do exercício do poder judicial.

"O estado da justiça não deixa espaço para nos perdermos na crispação da conjuntura, com cortejo de mútuos remoques e recriminações, que servem apenas para adensar inúteis desencontros", defendeu Jorge Sampaio na abertura do VII Congresso dos Juízes Portugueses, que decorre até sábado numa unidade hoteleira de Lagoa, no Algarve.

O chefe de Estado disse compreender a "mágoa" dos juízes pela forma como foram abordadas questões como as "férias judiciais, a segurança social e a produtividade dos juízes", sustentando que só poderão começar a ser resolvidas algumas disfunções "quando se encarar e puser em prática um novo modelo de formação dos profissionais do foro e seu estatuto profissional", juntamente com o "reordenamento do território judiciário, a reformulação de competências dos tribunais superiores e a simplificação das regras do processo".

Quando isso se concretizar haverá uma "justiça célere e equitativa, que não só permita torná-la eficaz, como reconstitua a confiança dos cidadãos nas suas instituições judiciárias", considerou Sampaio, admitindo que a confiança está abalada devido a "uma conjunção entre a justiça lenta e opaca, com alguns desempenhos individuais que foram estando, com desusada frequência, na primeira linha da mediatização, portanto na primeira linha da censura social". "E se a omissão das reformas necessárias constitui inequívoca responsabilidade do poder político, já os desempenhos [dos juízes] devem merecer serena reflexão sobre a forma como os juízes podem contribuir para um maior respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, seja quando está em causa a prisão preventiva de um arguido, seja quando protegem a sua reputação com uma tutela rigorosa do segredo de justiça", acrescentou.

Essa reflexão deve ainda ser aplicada, segundo Sampaio, também a casos onde se "trate de fiscalizar pessoalmente a licitude das restrições à reserva da vida privada, como é o caso das escutas, ou de não dar aos poderosos tratamento diverso do que é conferido à generalidade dos cidadãos".

Considerando que as relações entre os tribunais e os órgãos de comunicação social "são indispensáveis para um tratamento sério" sobre os assuntos judiciais, o Presidente solicitou que se reflicta sobre o restabelecimento do diálogo entre todos os responsáveis pelo funcionamento da justiça para resolver os problemas do sector. "As reformas não podem esperar e sem consenso ficarão sempre aquém, pelo menos, da sua boa execução", concluiu.

”Obrigação do poder político é prestigiar o poder judicial”

Ainda no congresso, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Nunes da Cruz, aproveitou a sua intervenção para criticar a falta de apoio do Governo ao sector da justiça, sustentando que "em rigor, a obrigação do poder político face ao poder judicial é a de prestigiá-lo e dar-lhe os meios”.

De acordo com Nunes da Cruz, a opção do Executivo foi “inversa”, ao afirmar que “os tribunais fecham três meses por ano, o que não é verdade". “O cidadão comum (...) foi escutando o poder executivo e acreditou. Mas tem sido intencionalmente enganado e é tempo de repor a verdade com todas as letras", declarou o presidente do Supremo Tribunal, garantindo que "os juízes, como todos os cidadãos, não estão nem querem estar acima da lei".

Nunes da Cruz disse que o congresso decorre em "tempos conturbados para a Justiça", em "tempos de grande crispação e turbulência" e observou que no debate sobre as recentes reformas no sector tem faltado virtuosismo, delicadeza e boas maneiras. "As acusações explícitas ou implícitas que se fizeram aos agentes da Justiça e, em particular, aos juízes para se justificar as medidas pretendidas, poderão quiçá justificar-se pela necessidade política de criar na opinião pública uma vontade de mudança. Mas foram incorrectas e indelicadas", frisou.

Na opinião do juiz conselheiro, ao recusar "sistematicamente dialogar de igual para igual [o poder político] fingiu não perceber que até a disponibilidade dos juízes [para o diálogo], por si só, era já uma abertura especial". Interpretando o sentimento colectivo da classe, o presidente do STJ sublinhou que "os juízes já estão pouco interessados em discutir o problema das férias", pois o que exigem é ser tratados como aquilo que são e representam e, isso, "não é um desejo negociável, mas uma exigência incontornável".

Também o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) rejeitou que a classe seja apontada como a principal culpada pela crise na justiça, afirmando que o sector "tem vivido à míngua do investimento do Estado e à margem da vontade política de sucessivos governos".

Segundo Alexandre Baptista Coelho, "se a ruptura na justiça ainda não é total, deve-se quase exclusivamente ao sacrifício pessoal e ao grande empenhamento das generalidade dos juízes". De acordo com o sindicalista, actualmente, a maior preocupação dos juízes é "manifestar a firme vontade que anima a classe no sentido de inverter "a má imagem de marca da justiça".

fonte: publico.clix.pt

PROCESSO CASA PIA: Vítima ingeriu herbicida letal


'Nuno’, de 19 anos, uma das principais vítimas do processo Casa Pia, encontra-se internado num hospital da zona de Lisboa, por se ter tentado suicidar.

O jovem ingeriu Gramoxone, um dos herbicidas mais venenosos à venda em Portugal, mas que está proibido em países como a Suíça, Finlândia, Suécia, Dinamarca, Hungria e Eslovénia, entre outros.

Segundo soube o CM, ‘Nuno’, que ainda não depôs no julgamento de pedofilia, tem prognóstico reservado, embora já tenha saído dos cuidados intensivos da unidade hospitalar onde se encontra desde a madrugada de domingo.

Fontes muito próximas do antigo casapiano adiantaram ao CM que ele está “consciente”, apesar de nas últimas horas ter sido submetido a vários tratamentos médicos delicados, como “lavagens ao sangue”. As mesmas fontes adiantaram, ainda, que a principal razão da atitude do jovem teve a ver com o facto de recentemente ter sido obrigado a recordar os “horrores por que passou” enquanto esteve na Casa Pia. Em causa estiveram razões de índole pessoal e familiar (discussão com a mãe) e o acórdão que confirmou a não ida de Paulo Pedroso a julgamento. ‘Nuno’ foi uma das vítimas que acusou de abusos o político do PS que os desembargadores Rodrigues Simão, Carlos Sousa e Mário Morgado consideraram não ter credibilidade.

Ontem de manhã Catalina Pestana foi visitar ‘Nuno’. Contactada pelo CM, a provedora recusou falar do estado de ‘Nuno’. Limitou-se a lembrar o que já havia dito em situações semelhantes – as vítimas de pedofilia, bem como todos os alunos da Casa Pia, podem deslocar-se à Provedoria sempre que tiverem qualquer problema.

O CM apurou que a juíza Ana Peres já foi informada do que sucedeu e que ‘Nuno’ também já fez questão de afirmar que, assim que estiver recuperado, irá prestar declarações.

PSIQUIATRA PREOCUPADO

Álvaro de Carvalho, psiquiatra que tem acompanhado alguns dos jovens que foram abusados, não escondeu ao CM estar preocupado com a lentidão do julgamento.

“É natural que os jovens que ainda não foram depor [como é o caso de ‘Nuno’] se sintam inseguros e ansiosos. É uma situação que a mim não me agrada nada.”

E acrescentou: “Quanto mais tardia for a intervenção deles em julgamento – que pode ser considerado uma forma de se sentirem ressarcidos pelos abusos que sofreram – mais descrentes ficam em relação à Justiça”.

A concluir, Álvaro de Carvalho observou que os jovens já ouvidos sentem-se “mais aliviados” e com a “esperança de que lhes façam Justiça”.

ACUSA CRUZ, DINIZ, 'BIBI' E PEDROSO

‘Nuno’ ingressou na Casa Pia em 1999. Tinha 13 anos. Durante as fases de inquérito e de instrução do processo de pedofilia assegurou ter sido abusado por Carlos Cruz, Paulo Pedroso, Ferreira Diniz e Carlos Silvino. Contou, ainda, que foi molestado na casa de Elvas, local onde garantiu ter-se cruzado com Gertrudes Nunes, Hugo Marçal e Manuel Abrantes.

OUTROS CASOS

TOMOU COMPRIMIDOS PARA DORMIR ('João A', 23 anos)‘

João A.’, uma das testemunhas que envolveu Paulo Pedroso e Jorge Ritto no escândalo de pedofilia da Casa Pia, foi a primeira vítima a tentar pôr termo à vida, logo apôs a divulgação do caso, em 2003.

Na altura, uma pessoa próxima do jovem referiu ao CM que ‘João A.’, então com 21 anos, “não aguentou a pressão” a que estava ser submetido, pelo que tentou o suicídio através da ingestão de comprimidos para dormir.

ATIROU-SE DE UM 2º ANDAR; ESPETOU FACA NA BARRIGA ('Jorge', 18 anos)

‘Jorge’, de 18 anos, jovem que acusa Ferreira Diniz e Carlos Silvino, tentou suicidar-se duas vezes desde que foi desencadeado o processo de pedofilia da Casa Pia. A primeira tentativa aconteceu em Abril de 2003: ‘Jorge ‘ atirou-se do segundo andar do Colégio para o pátio. “Ficou com a cara muito desfeita”, contou Catalina Pestana em tribunal.

A segunda tentativa foi levada a cabo em Junho passado, já decorria o julgamento. O jovem, considerado “especialmente vulnerável” e com um grande historial de internamentos psiquiátricos, espetou uma faca na barriga. Foi sujeito a uma delicada intervenção cirúrgica e esteve vários dias internado.

IN CORREIODAMANHA.PT

...MAS FIQUEMOS DESCANSADOS PORQUE, AFINAL DE CONTAS, ISTO É TUDO UMA "ENCENAÇÃO" E UMA "CABALA".

ACONTECE ATÉ, QUE JÁ TEMOS UMA DOUTA DECISÃO DE UM TRIBUNAL SUPERIOR QUE N(OS) TRANQUILIZA DIZENDO QUE AS DECLARAÇÕES DE ALGUNS DESTES "JOVENS ACTORES" NÃO TÊM QUALQUER CREDIBILIDADE...

DÚVIDAS NÃO EXISTEM QUE OS BONS AMIGOS NESTE PROCESSO SEMPRE SERVEM PARA AS HORAS MÁS (OU SERÁ PARA A BOA(-)HORA???).

ASSISTAMOS, ENTÃO, À FEITURA DA TÃO IMPLORADA "COSTUMADA JUSTIÇA", MAS AGUARDEMOS SENTADOS OU DEITADOS PORQUE A "PROCISSÃO", ESSA, AINDA NEM CHEGOU AO ADRO!...

Conselho da Europa investiga casos de prisões e aviões da CIA

O secretário-geral do CE quer informações de 25 países até dia 21 de Fevereiro de 2006

O Conselho da Europa (CE) anunciou ontem a abertura de uma investigação formal sobre os alegados suspeitos de terrorismo islâmico detidos e transportados de forma secreta pela CIA na Europa.

Trata-se da primeira investigação oficial a ser lançada depois das informações veiculadas pela imprensa sobre a existência de centros de detenção secretos da CIA, mas também de escalas de "aviões- -prisões" em vários países.

"Tendo em conta a natureza séria das alegações, a resposta da Europa deve ir além das declarações públicas e dos inquéritos. Decidi fazer uso do artigo 52.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e pedi formalmente informações aos 45 Estados" do CE que a ratificaram, indicou Terry Davis, o secretário-geral da organização criada em 1949 para promover os direitos humanos e a democracia, com sede em Estrasburgo.

Davis acrescentou que explicou e informou o comité de ministros da decisão de abrir uma investigação formal e precisou que solicitou aos governos daqueles Estados (entre os quais Portugal) o fornecimento de informações sobre as alegadas prisões e aviões da CIA até 21 de Fevereiro do próximo ano.

Além das notícias divulgadas desde o início deste mês, a ONG americana Human Rights Watch (HRW) acusou a CIA de ter estabelecido prisões secretas na Europa de Leste, mais concretamente na Polónia e na Roménia. Este país, ainda um candidato à adesão à União Europeia, assegura desde há uma semana a presidência do CE.

O debate tinha sido lançado na véspera pelo senador suíço Dick Marty, recentemente nomeado relator de uma comissão jurídica da assembleia parlamentar do CE, que apesar de reconhecer a falta de provas concretas, garantiu que há "indícios sérios" sobre a existência de prisões secretas da CIA em solo europeu. Um artigo recente do jornal The Washington Post falava em seis países da Europa de Leste, na Tailândia e no Afeganistão.

Marty indicou ainda que pediu explicações às autoridades americanas sobre uma lista da HRW com "31 aviões que teriam ligações directas ou indirectas à CIA". E usou como exemplo de indício o caso de Abu Omar (Usama Mustafa Hassan), um imã alegadamete raptado por agentes da CIA em Fevereiro de 2003, numa mesquita de Milão.

A procuradoria desta cidade do Norte de Itália, liderada pelo magistrado Armando Spataro, pediu a extradição de 22 agentes secretos aos Estados Unidos, que não têm por hábito fazê-lo, estando agora a considerar acusar à revelia os envolvidos no rapto, indicou ontem o jornal Chicago Tribune online.

Na segunda-feira, a presidência britânica da UE anunciou que vai remeter à Administração norte-americana uma carta pedindo explicações sobre as prisões secretas da CIA em solo europeu, depois de a questão ter sido levada ao conselho de ministros dos Negócios Estrangeiros pelos chefes da diplomacia dinamarquesa e holandesa.

Na semana passada, o Parlamento Europeu já tinha exigido à Comissão Europeia uma investigação sobre o assunto, mas o comissário europeu para a área da Justiça, Franco Frattini, alegou que a instituição europeia liderada por Durão Barroso não tem competências para tal procedimento.

Entretanto, as investigações ou pedidos de explicações sobre alegadas escalas de aviões da CIA estendem-se já a países como a Dinamarca, Finlândia, Noruega, Islândia, Áustria, Suécia ou Portugal.

No caso de Espanha, em que o El Pais denunciou escalas de voos nas ilhas Baleares e Canárias, o procurador-geral Candido Conde-Pumpido indicou que "não há provas de delito". Mas o MNE espanhol, Miguel Ángel Moratinos, vai hoje ao Parlamento esclarecer tudo o que o Governo sabe sobre o assunto.

in www.dn.sapo.pt

CIA fotografada em Portugal


Fotografias de aeronaves que, alegadamente ao serviço da CIA, utilizaram aeroportos portugueses em voos secretos depois da posse do Governo são hoje publicadas. As imagens, tiradas por observadores e publicadas num blogue, surgem uma semana depois do ministro dos Negócios Estrangeiros, Freitas do Amaral, ter negado essa prática.

Uma das fotografias, publicadas na edição de hoje da revista «Focus», data de 15 de Maio e foi tirada no aeródromo de Tires, Cascais, e mostra um Gulfstream IV, com a matrícula N227SV. Noutra imagem, alegadamente datada de final de Março e captada no aeroporto das Lajes (ilha açoriana da Terceira), aparece um C-130, com a matrícula N2189M.

Ainda em Março, no dia 17, a revista acrescenta que «um turbo-hélice de fabrico espanhol», um CASA CN235 com a matrícula N187D, fez escala na ilha de Santa Maria e no dia seguinte «uma aeronave idêntica, mas de matrícula N219D» aterrou na ilha Terceira, tratando-se em ambos os casos também de aparelhos alegadamente ao serviço da CIA.

As notícias sobre voos secretos da CIA em Portugal mereceu do ministro da Defesa, Luís Amado, a afirmação de que não dispunha de informações que as sustentassem, mas Freitas do Amaral afirmou que «desde 12 de Março não houve qualquer voo desse tipo sobre território português».

Sublinhando que só pode falar pelo actual Governo, Freitas do Amaral garantiu em 17 de Novembro que, desde que o executivo tomou posse, «não houve pedidos para aviões [da CIA] sobrevoarem» território português e que «não há qualquer elemento» que aponte para que «tenha havido qualquer voo não comunicado ou não autorizado».

Os voos serviriam para transportar suspeitos de terrorismo para prisões cuja localização é ainda desconhecida.

in expresso.pt

quarta-feira, novembro 23, 2005

CONCLUSÕES APROVADAS EM SESSÃO PLENÁRIA DO VI CONGRESSO DOS ADVOGADOS PORTUGUESES


Encontram-se desde já disponíveis para consulta no site da Ordem dos Advogados as conclusões aprovadas em sessão plenária do VI Congresso dos Advogados Portugueses.
Os temas objecto de reflexão integram as seguintes secções:

1ª SECÇÃO - ADVOCACIA E SOLIDARIEDADE SOCIAL, EM ESPECIAL O APOIO JUDICIÁRIO
(Presidente da Secção: Bastonário António Osório de Castro; Relatores:Rodolfo Lavrador e Manuel Coelho da Mota)

2ª SECÇÃO - ADVOCACIA E CIDADANIA
(Presidente da Secção: Bastonário Augusto Lopes Cardoso; Relatores: Luís Miguel Novais e Helena Tapp Barroso)

3ª SECÇÃO - ADVOCACIA E DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO EM ESPECIAL A REFORMA DAS REGRAS PROCESSUAIS, INCLUINDO A REFORMA DA ACÇÃO EXECUTIVA
(Presidente da Secção, Bastonário Júlio Castro Caldas; Relatora, Maria José Oliveiro e Carmo)

4ª SECÇÃO - ADVOCACIA, FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS E CUSTO DA JUSTIÇA
(Presidente da Secção: Bastonária Maria de Jesus Serra Lopes; Relatores: Guilherme Figueiredo e José Manuel Tarroso Gomes)

5ª SECÇÃO - ADVOCACIA E COMUNICAÇÃO SOCIAL
(Presidente da Secção: Bastonário António Pires de Lima; Relatores: Ricardo Sá Fernandes e Pedro Marinho Falcão)

Condições de trabalho do Tribunal de Setúbal - por Dr. A. Martins Cabral, Juiz de Direito

«Contributo para o levantamento das condições de funcionamento dos Tribunais, das razões da morosidade da justiça, e dos "privilégios" que usufruem os Magistrados.

O Tribunal Judicial de Setúbal foi inaugurado em Março de 1993. Já nessa altura não respondia às necessidades. Dizia-se que o projecto era de 20 anos antes. No edifício ficaram instaladas as Conservatórias de Registo Predial, o que já então, se criticava.

Diz o ditado que quem nasce torto, tarde ou nunca se endireita. E o Tribunal de Setúbal constitui um desses exemplos.

Assim, nos dias de hoje:

- O aspecto exterior do edifício do Tribunal é péssimo, sem pintura ou com a pintura desbotada, existindo placas que ameaçam cair.

- Salas de Audiências: O Tribunal tem 6 salas de audiências, as quais não satisfazem as necessidades. No edifício do Tribunal estão instalados: A Vara Mista - 6 Juizes; O Tribunal de Trabalho - 2 Juizes; 4 Juízos Cíveis - 4 Juizes; 3 Juízos Criminais - 3 Juizes, mais um Juiz Auxiliar; 1 Juiz de instrução. São frequentes os adiamentos de audiências ou o início tardio das audiências de julgamento, devido à inexistência de salas suficientes.

- O sistema de videoconferência está instalado em duas salas de audiências, funcionando deficientemente, designadamente em termos de ligações e em termos de audição.

- Os microfones estão avariados, sucedendo frequentemente que um único tem que ser utilizado por Juiz, por Magistrado do Ministério Público e Advogados. Aliás, o mesmo sucede nas restantes salas de audiência quando há que recorrer à gravação da prova.

- Não existem salas para diligências que não justificam, o formalismo da sala de audiência de julgamento. Por ex.: sessões conjuntas da Lei de Saúde Mental, interrogatórios e exames periciais no âmbito de processos de interdição, conferências de inventário em inventários.

- Salas de testemunhas - São inexistentes, uma vez que as salas iniciais foram transformadas em gabinetes. Deste modo as testemunhas esperam nos corredores do Tribunal.

- Biblioteca - A sala da biblioteca é utilizada para os senhores funcionários trabalharem em todas as formalidades de remessa de correio.Tal como na grande maioria dos Tribunais a biblioteca está deficientemente apetrechada.

- Elevadores - Estão frequentemente avariados e andar neles é uma ousadia, pois o pensamento é "um dia isto vai cair". De facto os sons estereofónicos que produzem são muitos e justificam tal preocupação.

- Gabinetes de magistrados - São exíguos em espaço e, grande parte deles, não tem mobiliário, digno.

- Ar condicionado - Nalguns gabinetes está avariado e....aguarda-se verba para o respectivo arranjo. Entretanto, os magistrados suportaram o calor e esperam não vir a suportar o frio.

- A maioria dos computadores não tem placa de som, impedindo que, quando se revela necessário ouvir, por exemplo gravações de escutas telefónicas para a respectiva validação, tal não se possa fazer. Embora o Itij tenha remetido um cd "e-tutor", "tutor de correio electrónico e tutor de acesso à internet", como a sua audição exigia placa de som, os magistrados ficaram privados da mesma.- Igualmente não têm porta USB, o que nos dias de hoje de desenvolvimento informático, é inconcebível.

- A maioria das impressoras funcionam deficientemente, com barulho e "comendo" folhas de impressão com gastos desnecessários. Assim, frequentemente, designadamente na impressão de sentenças, os magistrados utilizam impressoras pessoais.

- Não existem "scanner" nos gabinetes, cuja utilidade é demais evidente, recorrendo os magistradoscom frequência à utilização dos "scanner" pessoais.

- O acesso à internet é deficiente, dificultando o necessário acesso às bases de dados do Itij e à Imprensa Nacional - Casa da Moeda.

- Aos magistrados em estágio de pré afectação não foi atribuído qualquer computador, nem impressora, tendo os mesmos que recorrer aos seus computadores pessoais e impressoras.

- Secretarias - São exíguas, amontoando-se os funcionários entre os processos.- O material informático afecto aos funcionários judiciais encontra-se em péssimo estado de funcionamento. Assim:- Os computadores são antigos e estão completamente sobrecarregados, o que determina lentidão no seu funcionamento e dificuldades na realização das diversas operações exigidas pelo sistema "habilus".- As impressoras são antigas e estão deterioradas, com barulho e "comendo" folhas.

- Tal como na maioria dos Tribunais, verifica-se a ausência de controlo de entrada do público às audiências de julgamento e aos próprios gabinetes dos Magistrados.

- Pendência - A elevada pendência existente, designadamente a nível criminal, desde há vários anos que reclama a criação de mais Juízos Criminais. Apesar de tais reclamações, nada foi feito, tendo cada Juízo Criminal uma pendência de mais de 5000 processos, estando as audiências de julgamento a ser designadas para o ano de 2007. Foi criado no papel, há mais de uma dezena de anos, o Tribunal Judicial de Palmela, mas continua a "existir" apenas no papel, pelo que os objectivos que determinaram a sua criação não passaram de boas intenções.

Este, estou certo, é mais um exemplo das vistas curtas de quem decide construir edifícios para Tribunais sem saber ao que os mesmos se destinam, sem saber quais as exigências que reclamam e quais as funções que devem desempenhar.

Um Tribunal com 12/13 anos não corresponde hoje às necessidades. Este é mais um exemplo das más condições de trabalho que são dadas a quem exerce funções de soberania.Só falta os governantes virem dizer que....a responsabilidade é de quem neles trabalha.

Depois de tudo o que têm dito, não me admirava nada.»

in asjp.pt

Discurso de Tomada de Posse do Presidente da Relação de Évora - Dr.Manuel Cipriano Nabais

Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça
Senhor Procurador-Geral da República
Reverendíssimo Representante de Sua Excelência Reverendíssima o Senhor Arcebispo de Évora
Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura
Senhora Governadora Civil do Distrito de Évora
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Évora
Senhores ex-Presidentes do Tribunal da Relação de Évora e Senhores Juízes Conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça
Senhor Presidente do Conselho Distrital de Évora da Ordem dos Advogados
Senhores Presidentes dos Tribunais da Relação de Lisboa, Porto, Coimbra e Guimarães
Senhor Procurador-Geral Distrital
Magnífico Reitor da Universidade de Évora
Senhora Directora-Geral da Administração da Justiça
Senhor Presidente da Associação Sindical dos Juízes PortuguesesSenhores Juízes DesembargadoresSenhor ex-Procurador-Geral Distrital, Dr. Daniel Viegas Sanches.
Excelentíssimas Autoridades Civis e Militares
Senhores Procuradores-Gerais Adjuntos
Senhores Juízes de Direito
Senhores Funcionários Judiciais
Minhas Senhoras e meus Senhores

As minhas primeiras palavras de circunstância, pelo acto reclamadas, não poderiam deixar de ser de saudação e gratidão a todos os que quiseram dar-me o grato prazer da sua presença neste acto.
Seja-se permitida uma especial saudação e agradecimento:
Ao Ex.º Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, que, suportando os inerentes incómodos e com prejuízo da sua já muito sobrecarregada agenda quis manter a tradição relativamente recente de se deslocar ao Tribunal da Relação de Évora para conferir posse;
Ao Ex.º Procurador-Geral da República, na pessoa de quem saúdo a Magistratura do Ministério Público, a qual, embora institucional e funcionalmente independente da Magistratura Judicial desenvolve actividades processuais que confluem na consecução de um fim substancialmente idêntico, qual seja, em última análise, o de administrar e realizar a Justiça, mormente a Justiça Penal, inalienável dever que ao Estado incumbe cumprir, estando, pois, neste aspecto, ambas as magistraturas do mesmo lado da barricada, o que convida a ponderar se as divergências que nos separam não deverão ceder perante as razões que nos aproximam; a Vª. Ex.ª, Senhor Procurador-Geral da República, afirmo a minha incondicional disponibilidade e manifesto o meu desejo sincero de aprofundamento do excelente e são relacionamento entre Magistrados Judiciais e do MP, que tem sido apanágio deste tribunal.
Uma palavra de especial saudação também para o Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura que, com a sua honrosa presença, quis, decerto, sublinhar a importância de que se reveste a figura do Presidente do Tribunal da Relação, na nossa organização judiciária;
Uma especial saudação ainda aos Ex.mos Convidados que quiseram conceder-me o privilégio da sua presença que, igualmente por honrosa, empresta solenidade a este acto, sem esquecer o Magnífico Reitor da Universidade de Évora, Insigne Prof. Doutor Manuel Ferreira Patrício, de extraordinário saber, na pessoa de quem saúdo essa notável corporação científica, a segunda mais antiga universidade de Portugal, que, sob a divisa Ille vos docebit omnia, produziu mestres e discípulos que se celebrizaram na Cultura Humanística Universal, como Luís de Molina, Francisco Suarez, Manuel Alvarez, D. Afonso Mendes - Patriarca da Etiópia - e o arcebispo de Braga, D. José, filho de D. Pedro II, e em cujas instalações, então Liceu Nacional de Évora, fiz parte do antigo 7º ano, em 1964.
Aos meus Ex.mos Colegas asseguro fazer tudo o que está ao meu alcance para não desmerecer a confiança em mim depositada.
Uma palavra de apreço e consideração aos Senhores Juízes da 1ª Instância pelo trabalho que, dia a dia, desenvolvem, em prol da justiça, dando o melhor de si ao serviço, reafirmando-lhes que muito me honra terem-se associado a este acto.
Aos Senhores Funcionários, uma vez mais, apelo à sua preciosa colaboração e esforço, quotidianamente demonstrados e ofereço a minha incondicional disponibilidade.

Aos Ilustres Convidados, em especial, devo ainda um pedido de desculpa que é, simultaneamente, um apelo à sua generosa compreensão, pela manifesta falta de condições das instalações do Tribunal para os receber condignamente, como seria meu desejo e de todos os que, Magistrados e Funcionários, trabalham neste tribunal e o exige a dignidade dos cargos que exercem.

No acto de posse do meu primeiro mandato como vice-presidente do Tribunal da Relação de Évora, que teve lugar em 17NOV98, referindo-me às condições de trabalho do edifício em que decorre este acto, dizia eu que não escandalizava que o Vice-Presidente da Relação não dispusesse de um gabinete; que não dignificavam a Justiça nem, também por isso, prestigiavam o Ministério da Justiça o funcionamento de um tribunal (superior, in casu), num edifício que, há muito, "rebentara pelas costuras", bem como as circunstâncias de o Senhor Procurador-Geral Distrital não dispor de um gabinete condigno e quatro Magistrados do M.P. compartilharem o mesmo gabinete, com os consabidos inconvenientes daí advenientes (que só por ociosidade se salientariam) e que, finalmente, era atentatório da dignidade dos juízes, ofendia a Justiça e denegria a imagem de um Povo que, na sua Lei Fundamental, acolhe os Tribunais como Órgãos de Soberania, a circunstância de juízes Desembargadores - concretamente os que integram a Secção Social - serem obrigados, pela falta de espaço mais adequado, a discutir projectos de acórdãos num corredor, inevitável e continuamente interrompidos por outros magistrados e funcionários.

Tal como então, embora por razões distintas, interroguei-me sobre a oportunidade de uma referência, hic et nunc, à manifesta exiguidade do espaço e precariedade das condições de trabalho do edifício em que decorre este acto, problema que estará na primeira linha das minhas preocupações, e que, diga-se em abono da verdade, preocupou igualmente os meus ilustres antecessores.

Tudo ponderado, hoje, como então, após alguma hesitação, concluí que a circunstância não desaprova e a premência da necessidade de um edifício mais espaçoso e com melhores condições de trabalho aconselha mesmo que, numa síntese apertada, retrate a situação actual do edifício onde funciona o Tribunal da Relação de Évora.

Decorridos, faz precisamente amanhã, sete anos sobre a data do início do meu primeiro mandato como Vice-Presidente desta Relação, as condições não só não melhoraram como até, em certos aspectos, sofreram algum agravamento.

Com efeito, o número de Juízes subiu de 34 para 43; o gabinete do Ex.º Procurador-Geral Distrital mantém-se inalterado; o Vice-Presidente continua a não dispor de gabinete; no gabinete que era compartilhado por quatro Magistrados do MP trabalham actualmente oito; os Senhores Juízes Desembagadores que então discutiam os projectos de acórdãos num corredor, sempre que as três secções que integram este Tribunal reuniam em sessão conjunta, passaram a trabalhar no gabinete do Senhor Secretário de Tribunal Superior, primeiro, e, actualmente, trabalham na biblioteca onde também trabalha um funcionário ou, sempre que há sessão conjunta das três secções, numa pequena sala que é também sala dos motoristas do Tribunal, sala de Advogados e acesso a uma casa de banho; finalmente, o número de processos, nesse ano, ou seja, em 1998, entrados no Tribunal foi de 2197; em 2004, esse número aumentou para 3218.

Também as condições de segurança do edifício eram e continuam a ser muito preocupantes, sobretudo ao nível do arquivo principal que, instalado no sótão do edifício, forrado a corticite, sujeito às altas temperaturas do verão, reúne óptimas condições para ser pasto de chamas.

À data em que foi instalado o Tribunal da Relação de Évora, 1 de Outubro de 1973, o respectivo quadro de pessoal era de 1 Presidente (então juiz Conselheiro), 1 Procurador-Geral Distrital, seis Juízes Desembargadores e 8 funcionários. O número de processos entrados em 1974 foi de 331.

Presentemente, no mesmo edifício, trabalham 1 Presidente, 1 Procurador-Geral Distrital, 42 Juízes, 8 Procuradores-Gerais-Adjuntos e 39 funcionários; em 2004 entraram, como referi, 3218 processos. Ou seja, no mesmo edifício onde há trinta e dois anos trabalhavam 16 pessoas, trabalham hoje 91 pessoas e o número de processos passou de 331 para cerca de 3218 (número respeitante, como se referiu, ao último ano). Vale isto por dizer que, de então para cá, o número de Juízes Desembargadores, sextuplicou; o número de Procuradores-Gerais-Adjuntos octuplicou; o número de funcionários quase quintuplicou e, finalmente, o número de processos praticamente decuplicou.

O espaço físico de que cada Juiz, Procurador-Geral-Adjunto e funcionário dispõem para trabalhar é de 4,82 m2, em média. A esta área há que deduzir o espaço ocupado pelo mobiliário, nomeadamente secretárias, armários e estantes.

Os soldados dispõem de um armário individual na caserna para guardarem o seu equipamento individual e os seus objectos de uso pessoal; os Juízes Desembargadores desta Relação não dispõem de um armário individual para guardarem a beca, traje profissional dos magistrados, mas apenas de dois armários colectivos, um deles sob o vão de umas escadas, e somente alguns deles dispõem de uma prateleira para guardar processos.

A sala de audiências, onde nos encontramos, está instalada no espaço que foi cavalariça de uma casa de habitação.

Para terminar, por elucidativo, não resisto à tentação de ler a parte do relatório elaborado em Maio de 2005, reportado a Maio de 2004, pelo Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça, respeitante às instalações do Tribunal da Relação de Évora:

"A Relação de Évora não tem qualquer sala de trabalho para juízes desembargadores, existindo apenas um posto de trabalho individual pertencente ao Presidente do tribunal. Na área afecta ao MP existem 2 salas (uma das quais é o do Procurador-Geral Distrital) com um total de 9 postos de trabalho. Existem ainda 2 salas de reuniões/sessões; 1 sala de audiências; 1 biblioteca e 2 salas de arquivo. Neste tribunal também não há sala para advogados.O TRE está instalado numa antiga casa senhorial com flagrantes carências de espaço e funcionalidade. As actuais instalações são insuficientes e altamente dispendiosas pois necessitam de frequentes intervenções. A título de exemplo, apenas o Presidente, o PGD e a secretária têm gabinetes; não há gabinetes de trabalho nem para o vice-presidente nem para os juízes desembargadores; os 8 procuradores do MP estão instalados numa mesma sala de dimensões reduzidas; em dias de sessões é necessário ocupar o gabinete da STS e a biblioteca; por último; parte da secção criminal encontra-se numa antiga casa de banho."

Senhores Presidente da Câmara Municipal de Évora
Senhora Governadora Civil do Distrito de Évora
Senhor Presidente do Conselho Distrital de Évora da Ordem dos Advogados

O quadro que, a traços largos, acabo de desenhar das condições de trabalho do edifício onde funciona o Tribunal da Relação de Évora não prestigia a Justiça nem é abonatório dos pergaminhos da Mui Nobre e Sempre Leal Cidade de Évora, a primeira em Portugal a ser, merecidamente, considerada Património Mundial pela UNESCO.
É minha convicção, publicamente afirmada, que o problema das instalações do Tribunal tem de ser resolvido "a partir de Évora" (e não a partir de Lisboa), isto é, a iniciativa e a condução do processo têm de partir do Presidente da Relação de Évora e - sublinhe-se - contar com o imprescindível apoio das autoridades administrativas locais, dos Deputados eleitos pelo Círculo de Évora e do Conselhos Distritais de Évora e de Faro da Ordem dos Advogados.
Ao longo de quase vinte e quatro anos de ininterrupto exercício da judicatura em Évora encontrei sempre a mais franca receptividade e o melhor acolhimento das autoridades administrativas de Évora aos pedidos de apoio e colaboração em eventos relacionados com a vida judicial realizados nesta cidade.
No que concerne ao problema das instalações judiciárias apraz-me sobremaneira registar a disponibilidade e o apoio, por escrito e pessoalmente, manifestados pelo Conselho Distrital de Évora da Ordem dos Advogados e o interesse da Câmara Municipal de Évora documentado, v.g., no Protocolo para a Construção do Palácio de Justiça de Évora, celebrado em 6MAR02, com o Ministério da Justiça, em cujo acto de assinatura tive a honra de estar presente, bem como me apraz registar a interpelação informal que, sobre o assunto, me fez a Senhora Governadora Civil do Distrito de Évora, apesar de recentemente investida no cargo, o que demonstra a atenção e o interesse que o problema lhe merece.
Estou seguro que posso contar com o imprescindível apoio de V.ªs Ex.ªs.

Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça
Senhor Procurador-Geral da República
Autoridades Religiosas, Civis e Militares,
Minhas Senhoras e meus Senhores

Hoje, quando um juiz fala ou quando alguém fala dos juízes, a conversa, a alocução ou o discurso vão, inevitavelmente, desembocar na tão propalada crise da justiça e no estatuto jurídico-constitucional e sócio-profissional dos Juízes.
Não poderia, pois, esquivar-me a tecer algumas considerações sobre tal temática.
Vai longe, não muito longe, o tempo em que o juiz era visto como o direito tornado homem, na expressão de Piero Calamandrei.
Paulatinamente, nas últimas décadas foram sendo desferidos ataques, velados uns, explícitos outros, contra os magistrados, particularmente contra os juízes, culminando recentemente na ideia generalizada de que constituem uma casta privilegiada.
Foi este o reconhecimento que mereceram milhares de horas de trabalho extraordinárias não remuneradas, o sacrifício dos tempos de lazer, do convívio com a família, da maior parte do período de férias, de fins-de-semana, e até da própria saúde em prol do serviço. Daí o desapontamento e a mágoa, dos juízes.

Nada acontece por acaso.Apelando à força sugestiva da linguagem figurada, dir-se-á que os ataques que têm sido dirigidos aos pretensos "privilégios" dos juízes mais não são que uma onda cuja massa de água é agitada à profundidade dum modo bem diferente. O objectivo último, não confessado, é a deslegitimação e funcionalização dos juízes, principais actores no palco da tragédia.

Os políticos, em geral, não gostam de ser julgados pelos juízes. Por isso se tenta reescrever o pensamento de Montesquieu.

A legitimidade dos juízes dizerem o direito, brevitas causa, colhe o seu étimo fundante na normatividade constitucional da Lei Fundamental e na composição do órgão de gestão e disciplina dos juízes no qual têm assento representantes dos órgãos de soberania eleitos por sufrágio directo, secreto e periódico.

Os juízes têm privilégios que não os privilegiam e direitos de que não são titulares.Como exemplo de privilégios dos juízes que os não privilegiam, podem apontar-se as tão faladas férias judiciais, perversamente apresentadas ao povo como férias dos juízes. E não há volta a dar: está fortemente enraizada a ideia de que os juízes têm (tinham) dois meses de férias de verão. A primeira mentira é que fica. O período que decorre entre duas sessões legislativas da Assembleia da República, ou seja, o período que decorre entre 15 de Junho e 15 de Setembro não são férias dos deputados, mas as férias judiciais não são férias judiciais: são um "privilégio" dos Juízes.

Sobre as férias judiciais já muito se escreveu e disse.Não sendo este o momento próprio para fazer um excurso pela panóplia de argumentos a propósito expendidos, importa, contudo, sublinhar que vozes autorizadas, dos mais diversos quadrantes, demonstraram que a redução das férias judiciais não faz parte da solução, mas do problema que, alegadamente, pretende resolver ou ajudar a resolver.

Não se questiona a legitimidade do Governo para reduzir ou mesmo extinguir, pura e simplesmente, as férias judiciais, como seria desejo dos juízes publicamente manifestado. Os juízes insurgem-se é contra a ideia que, militante e demagogicamente, se fez passar para a opinião pública de que se trata da extinção de um privilégio dos juízes; o que os juízes reprovam e lhes causa indignação é, por outras palavras, a utilização, designadamente na praça pública, da redução das férias judiciais como um sinal demonstrativo de coragem política de lhes cortar um privilégio que, na realidade, não têm, deixando, por outro lado, nos cidadãos a ideia de uma relação directa entre a morosidade da justiça e as férias ditas dos juízes. Continuamos à espera do estudo que permitiu concluir que a redução de férias representará um acréscimo de 10% da produtividade.Num país assoberbado com graves problemas éticos, sociais e económicos, terão as férias judiciais dignidade bastante para serem erigidas em tema nobre da governação?

A forma como a medida foi publicamente apresentada não contribuiu, certamente, para elevar os níveis de confiança dos cidadãos nas suas instituições judiciárias, mas, seguramente, desacreditou, desprestigiou os juízes perante os cidadãos.

Os juízes nem o direito de ser ouvidos sobre a matéria viram reconhecido.Previsivelmente, aqueles que agora aplaudem a medida acabarão por ser os principais prejudicados - os cidadãos.

Parafraseando SCHILLER bem poderá dizer-se: Desconfiai, nobre senhor, não julgueis justa qualquer medida, só porque, como tal, a proclama o poder político.

Aos juízes exige-se prudência, ponderação, espírito de sacrifício, moderação, bom senso; dos juízes não pode, porém, esperar-se passividade, indiferença, silêncio, perante afrontas à sua dignidade ou atitudes injustificadamente hostis.
Esta "guerra" (passe a expressão), como todas as outras, sabe-se como começou; não se sabe, porém, como acabará.
O ambiente de crispação que presentemente se vive na área da justiça não beneficia ninguém e a todos prejudica, sobretudo os cidadãos.
Quando a farinha anda pelo ar não é apenas o moleiro nem aquele a quem é arremessada que fica enfarinhado.
É tempo de diálogo, no verdadeiro sentido da palavra.
Dialogar não significa impor, colocar o interlocutor perante um facto consumado ou perante uma decisão tomada, mas escutar, ponderar as razões, os argumentos do outro, no sentido de se chegar a um consenso.
Na busca de soluções de consenso não pode exigir-se aos juízes que procedam como titulares de um órgão de soberania e tratá-los como funcionários.
Igualmente não poderá perder-se de vista que - profissionalmente - o Presidente da República não é Presidente da República, está como Presidente da República; o Deputado não é Deputado, está como Deputado; o Ministro não é Ministro, está como Ministro; o Juiz não está como Juiz, é juiz, na mais exigente fenomenologia do ser.
Bem como não pode olvidar-se que os juízes não autodefinem o seu estatuto remuneratório, nem os seus direitos, nem as condições de trabalho.
A este propósito, não será despiciendo chamar à colação o que o Prof. Figueiredo Dias escrevia sobre a independência dos tribunais, no seu significado de "independência perante quaisquer grupos da vida pública (partidos políticos, lobbies, grupos de interesses e de pressão, imprensa, rádio-televisão, etc.): "[&ldots;] para que de tal influência possa por forma conveniente defender-se a magistratura judicial, não basta que lhe seja juridicamente assegurada a independência, antes importa criar todo um conjunto de condições de independência subjectiva aos próprios juízes, através do qual lhes seja concedida autonomia no campo social e económico" (fim de citação).
Os juízes não têm que amar ou odiar os políticos, mas têm, obviamente, o dever de os respeitar, cumprir a lei e contribuir para a reposição e reforço do sentimento de confiança dos cidadãos nas instituições judiciárias - tão fortemente abalada pelo discurso político e pelos que investiram na formação da opinião pública - através da competência na sua actuação, disponibilidade e, enfim, elevado espírito de serviço.

Os juízes não têm apenas "privilégios" que os não privilegiam. Têm também, dizia eu, direitos de que não são titulares: é o caso da independência.Efectivamente, os tribunais - órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo - são independentes e apenas estão sujeitos à lei. É o que proclama o artº 203º da Constituição da República Portuguesa, norma aquela reproduzida pelo artº 3º da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais.
A independência dos tribunais postula, porém, a independência dos juízes, pois que, como escreve o Prof. Germano Marques da Silva, "a administração da justiça não se faz pela jurisdição, enquanto órgão abstracto, mas pelos juízes, magistrados e juízes populares, que integram os tribunais" (citei).E, na clássica resposta do primeiro Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, "a independência dos juízes não é regalia destes, é direito de todos os cidadãos."
Assim, quando se pugna pela independência judicial - cuja raiz teorética mergulha na doutrina da separação dos poderes, de Montesquieu - não é um direito dos juízes que está em causa, mas um direito dos cidadãos, um direito do povo, em cujo nome os juízes administram a justiça.E, quando se pensava que a independência judicial perante os restantes poderes do Estado era uma aquisição irreversível, pertencendo ao passado distante as tentações de influenciarem e pressionarem as decisões judiciais, fala-se hoje em controle externo dos juízes, sem que se definam os contornos de tal conceito.

A crise da justiça, tema igualmente recorrente - e que hoje retomo, seguindo de perto a exposição sobre o tema, feita recentemente neste mesmo local, não apenas por comodidade e falta de tempo, mas também porque os dados do problema não se alteraram - a crise da justiça, tema igualmente recorrente, dizia, está definitivamente identificada, sobretudo, com a morosidade processual.
Todavia o problema da lentidão da justiça - que existe, é certo, e é preocupante - não é novo nem, ainda assim, tão grave quanto pretendem fazer crer os opinion makers, como o demonstram os dados estatísticos e o seu cotejo com os de outros sistemas além-fronteiras, que apresentam afinidades com o nosso.
Trata-se, efectivamente, de uma crise há muito anunciada e adormecida, trazida à superfície sobretudo pela crescente consciência por parte dos cidadãos dos seus direitos, é certo, mas, quiçá, também amplificada por interesses inconfessados.
Compreensivelmente, o que se passa nos tribunais, dizia eu na referida exposição, suscitou sempre a curiosidade dos cidadãos e o interesse da comunicação social. Apontava como exemplo acabado desse interesse o primeiro número do "Diário de Notícias", publicado em 29 de Dezembro de 1864. Lado a lado com o "programma" do jornal, poderia ler-se o seguinte: "Começam no dia 24 do corrente as férias do Natal nos tribunaes judiciaes, e acabam no dia 7 de Janeiro. D'esse dia em diante daremos aos nossos leitores conta de todos os julgamentos correccionaes, e criminais interessantes, tendo para isso collaborador especial" (fim de citação).
Só que hoje os meios de comunicação social não se limitam a informar. Manipulam as provas, tentam influenciar decisões judiciais, publicam o que está em segredo de justiça, dão relevo à versão apresentada por um dos sujeitos processuais (por via de regra, a do arguido) e expurgam de consideração as demais versões, montam espectáculos à porta dos tribunais, fazem julgamentos na praça pública, a ponto de ser legítima a interrogação dos menos familiarizados com o Direito Processual Penal Português sobre qual dos princípios vigora entre nós: se o da presunção de inocência se o da presunção de culpa do arguido.
Como dizia Antoine Garapon, na sua obra "O Guardador de Promessas", em que aborda o tema da crise da justiça em França, cujos contornos apresentam nítidos pontos de contacto com o caso português, "os media, com o pretexto de assegurarem a máxima transparência, arriscam-se a privar os cidadãos de garantias mínimas - como a presunção de inocência - mantendo a ilusão de uma democracia directa [&ldots;] Nunca as sociedades invocaram tanto a transparência e nunca elas foram tão opacas em si mesmas! A nossa sociedade de hipervisão perdeu toda a visibilidade sobre si mesma" (citei).
Não são nítidos os contornos da chamada crise da justiça, mas num ponto convergem os diagnósticos: ela está indissoluvelmente ligada à morosidade processual, à lentidão na prolação das decisões judiciais. Daí, naturalmente, que o juiz surja como o principal actor no palco da tragédia. Daí que, por outro lado, a esmagadora maioria das medidas destinadas a combater a crise da justiça sejam direccionadas aos tribunais e norteadas pelo reforço das ideias de celeridade e eficácia.
A maioria dos factores da crise da justiça situam-se, porém, a meu ver, a montante dos tribunais, e alguns a jusante.
Entre os primeiros podem apontar-se, a título de exemplo, a crescente conflituosidade, a crise, aliás profunda, de valores da cidadania, também ela geradora de litigância, as mutações económicas e sociais, o abuso de litigância judicial por parte de grandes empresas, o incremento quantitativo e qualitativo da criminalidade, mormente da criminalidade económica e organizada, seja a nível nacional seja de carácter internacional, esta potenciada pela crescente mobilidade de pessoas entre os territórios dos diversos Estados, facilitada, sobretudo, pelos modernos meios de transporte e pela intensificação das relações de troca comerciais, a falta de rigor técnico das leis que nos regem, etc., etc.
As reformas legislativas - que, aliás, têm primado pela prodigalidade, sempre orientadas no sentido da celeridade processual, aspecto que importa realçar - nem sempre têm feito parte da solução mas do próprio problema. Basta atentar na avalanche de recursos que muitas delas próprias, por falta de rigor técnico, desencadeiam, no relativamente elevado número de recursos para fixação de jurisprudência ou na efémera vida de muitas das medidas legislativas. Com alguma pertinência poderá, pois, dizer-se que, não raro, a celeridade processual que se pretende imprimir redunda em morosidade acrescida.
Entre os factores da crise da justiça, a jusante dos tribunais judiciais, recorde-se, também exemplificativamente, a extrema facilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, muitas vezes com intuitos meramente dilatórios - há muito identificada como uma das mais importantes causas da lentidão da justiça - e, a nível da justiça penal, a falência da execução das medidas privativas de liberdade, no concernente à consecução das suas finalidades, maxime da sua precípua finalidade de socialização, facto este, também e sobretudo, preocupante pelos enormes custos sociais que, a outro nível, representa.
Em entrevista ao jornal "Público", do dia 5 do corrente mês, o Ex.º Presidente do Tribunal Constitucional dizia que, embora não dispondo de "estatísticas muito fiáveis", não erraria muito se dissesse que "dois terços dos recursos interpostos não tinham os pressupostos necessários e não se tomou conhecimento deles". (citei).

Todavia, aos olhos do comum cidadão - moldado no seu pensamento, em matéria de justiça, pelos meios de comunicação social - a lentidão da justiça, não radica na falta de clareza da lei, no excesso de garantismo, na utilização de meios processuais com vista a obter, por via oblíqua, a modificação de decisões, no uso anómalo dos meios garantísticos com intuitos meramente dilatórios, nos estrangulamentos, desfasamentos, insuficiências, contradições do sistema, etc. (que comprometem a eficácia da justiça), na incapacidade de resposta dos tribunais, por falta de meios humanos e materiais (que não acompanharam, o ritmo do crescimento dos níveis de litigiosidade), mas na fraca produtividade dos tribunais e, naturalmente, dos juízes, rosto mais visível da justiça, repete-se, e nos erros por estes cometidos na aplicação do direito. Erros que sempre existiram, existem e continuarão existir, pois que inerentes à condição humana. Tanto quanto julgo saber, a cor da beca que usamos, estará mesmo associada, na sua origem, a um erro judiciário.
Compreensivelmente, não é o volume ou a complexidade dos processos a cargo do juiz nem as verdadeiras causas da lentidão da justiça que preocupam o cidadão, mas a decisão do seu processo - decisão que pretende em tempo útil, é certo, mas também e sobretudo, bem fundada e convincente, isto é, uma decisão justa.O Poder Político preocupa-se, fundamentalmente, com as projecções estatísticas.
E eis-nos chegados ao cerne da questão.
A confiança dos cidadãos nos tribunais não passa apenas pela célere resolução dos litígios; passa também e, principalmente, pelo acerto das suas decisões.
É inquestionável que a justiça não será eficiente se não for célere.Como recordava na referida exposição que venho seguindo de perto, já o Infante D. Pedro, em 1424, escrevendo de Bruges ao Rei D. Duarte, alertando-o para o grave estado da Justiça, dizia lapidarmente: "&ldots;aquelles que tarde vencem ficam vencidos&ldots;"Mas, se tem de ser célere para ser eficiente, não é menos certo que, para seu prestígio e acerto, a justiça tem de ser bem fundada e convincente. Convencer os interessados do bom fundamento da decisão é uma das primaciais funções da sentença.
Sob pena de - grave e sério risco - se tornar injusta, a justiça recusa-se a ceder à linguagem fria dos números.
Todavia, não se pergunta como decidiu o juiz, mas quantos processos decidiu e, sobretudo, quantos tem por decidir, o que vale por dizer que é a quantidade, que não a qualidade, o critério de aferição do trabalho do juiz, paulatinamente transformado em mero operador judiciário. Daí à sua completa funcionalização vai um pequeno passo.
Se o que importa é decidir muito, porquê não substituir o juiz pelo computador?
Mais do que decidir muito, compete ao juiz decidir bem. Não é esta a primeira vez nem será a última, que o digo.
E para decidir bem não pode o juiz ser pressionado por recomendações de urgência, nem assediado por pedidos de informação estatística nem, finalmente, assoberbado por montanhas de processos.Muito ou depressa e bem, não há quem.
A sabedoria popular, de experiência feita, condensa neste adágio a ideia de que a qualidade e a quantidade/rapidez são duas realidades animadas de sinal contrário.
Daí a tão celebrada quão justamente reivindicada contingentação processual.
Um "juiz sobrecarregado de trabalho não é um juiz independente." Quem o diz é a voz autorizada e insuspeita do Prof. Castro Mendes, nome que o Direito consagrou.
Cabe ao Poder Político resolver o problema da quantidade/celeridade, através da reforma dos códigos, da criação de novos tribunais, do alargamento dos quadros, da adopção de medidas atinentes ao desincentivo do recurso aos tribunais com fins meramente dilatórios, da redução da conflituosidade, etc., etc.
Aos juízes cabe, fundamentalmente, repito, decidir bem.
Com as considerações feitas não se pretende, obviamente, colocar em crise a adopção de medidas destinadas a combater a morosidade processual nem ilibar os juízes da quota-parte de responsabilidade que lhes caiba - e cabe - mas tão-somente sublinhar duas ideias: o combate à lentidão da justiça não passa apenas por medidas dirigidas aos tribunais e, por outro lado, a vitória sobre a crise da justiça, à custa do acerto e prestígio da justiça, seria uma vitória de Pirro e, ainda, alertar, uma vez mais, para a subtil tentativa de funcionalização da Judicatura, através do uso, aparentemente inocente, de conceitos como, v. g., "operadores judiciários", forma hábil de nivelar todas as entidades que intervêm na área da Justiça.
Na sociedade não há compartimentos estanques.
A justiça não poderia ficar imune à crise que minou o Estado.
Na sua citada obra, Antoine Garapon defende que a crise da justiça decorre, paradoxalmente, do excesso de justiça. Segundo aquele Autor, a desagregação dos valores comuns que suportam o moderno contrato social determina a intervenção crescente do poder judicial para garantir a sobrevivência do Estado. O espaço do direito constitui, assim, "o último refúgio para um ideal democrático desencantado."
A crise da justiça tornou-se mais visível quando nos bancos dos arguidos passaram a sentar-se também poderosos.
A partir daí, o Código de Processo Penal - que não temia o confronto com os códigos congéneres mais avançados do mundo - passou a ser alvo dos mais ferozes ataques.
A crise da justiça é uma realidade inegável. Motivo de preocupação, porém, não é tanto a crise em si, já que existem sinergias para a superar; assim haja vontade séria. O que preocupa seriamente é o possível aproveitamento da crise da justiça para a realização de fins inconfessados.
A todos, uma vez mais, obrigado por se terem dignado conceder-me o privilégio da vossa honrosa presença, neste acto, firme garantia da solenidade do mesmo.

Évora, 16 de Novembro de 2005
Manuel Cipriano Nabais

(Discurso proferido no acto de posse do cargo de Presidente do Tribunal da Relação de Évora
).

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